Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do corréu Banco Pan S/A.

Contrarrazões não conhecidas, tendo em vista a sua intempestividade. Preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas. Incontroversa celebração de empréstimos bancários com o Banco Pan S/A. - Consumidor que reconheceu ter realizado as contratações a fim de repassar 90% das verbas obtidas por ele junto à instituição financeira para a corré MHJ Promotora de Vendas Eireli (Prime Soluções Financeiras), a qual, por força de negócio jurídico autônomo, efetuaria o depósito mensal do valor referente aos descontos consignados no benefício previdenciário - Ausência de nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a atuação da casa bancária - Precedentes - Sentença reformada para afastar a responsabilidade do apelante. Recurso provido