Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação indenizatória. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inexistência de defeito na prestação dos serviços das instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC em relação a Banco C6 e Banco Pan. Procedência da ação em relação ao corréu MHJ Promotora de Vendas Eirelli, a qual, por força de negócio jurídico autônomo, efetuaria o depósito mensal do valor referente aos descontos consignados no benefício previdenciário. Nulidade da avença. O autor deverá ser ressarcido dos valores transferidos ao réu MHJ Promotora de Vendas Ltda. Danos morais configurados. Reparação arbitrada (R$ 8.000,00). Apelação provida em parte... (Continua)