Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS /RETENÇÃO DE CONSIGNAÇÃO SUPERIORES AO LIMITE LEGAL PREVISTO PARA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 5º-A, Da Lei 14.601/2023, art. 29. CONTRATO IMPUGNADO FRUTO DE REFINANCIAMENTOS DE CONTRATOS ORIGINÁRIOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.431/2022. QUESTÃO FÁTICA IRRELEVANTE JAMAIS SUSCITADA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO QUE CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO COM DISPOSIÇÕES PRÓPRIAS E SOBRE O QUAL INCIDE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO. QUESTÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.