Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. 

O cálculo apresentado pela parte apelante está equivocado quanto à repetição de valores, merecendo ser mantida a decisão que acolheu a impugnação, não se  justificando o pedido do exequente de que as parcelas quitadas por renegociação sejam objeto de repetição de indébito, primeiro porque essas sofreram o abatimento proporcional dos juros, nos termos do CDC, art. 52, § 2º, segundo porque o refinanciamento constitui negócio jurídico autônomo, que não foi objeto da revisão.... (Continua)