necessidade de lei complementar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... (Continua)

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL - NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

Impetração para afastar exigência de diferencial de alíquota de ICMS pelo Estado de São Paulo em período anterior a janeiro de 2023. Nova hipótese de incidência tributária com matizes próprias em operações interestaduais instituída pela Emenda Constitucional 87/15. Necessidade de lei complementar nacional editada posteriormente à alteração constitucional. Tema 1.093 do STF. Lei Estadual 17.470/2021 que efetivamente instituiu o tributo no Estado de São Paulo, publicada no exercício de 2021. Lei Complementar 190/2022 que se limitou a editar normas gerais sobre o tributo. Respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal que deve ser aferido em relação à lei que institui ou aumenta o tributo, não à que veicula normas gerais. Segurança denegada. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos... (Continua)

4 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação de bens por pessoa física. Operação realizada antes da vigência da Lei complementar 114/2002. Invalidade do lançamento. Necessidade de Lei complementar anterior à ocorrência do fato gerador.

«1. Somente a partir da edição da Lei Complementar 114/2002 é possível a cobrança de ICMS importação de pessoa física, seguida de regulamentação por parte de cada ente federado, mediante edição de lei regional. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para que o magistrado possa reconhecer, de ofício, a prescrição em matéria tributária.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para que o magistrado possa reconhecer, de ofício, a prescrição em matéria tributária.... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Exigibilidade. Alegada inconstitucionalidade formal do CTN municipal. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Instituição de CTN municipal mediante Lei complementar. Desnecessidade. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição.

«1. Para concluir sobre a necessidade de lei complementar para instituição do Código Tributário Municipal seria necessária a análise, da CF/88 Estadual, da Lei Orgânica Municipal, bem como de outras normas infraconstitucionais de regência, providências vedadas em sede de recurso excepcional. O caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Cide. Lei 10.168/2000. Bis in idem. Imposto sobre a renda. Inexistência. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Finalidade adequada. Necessidade de Lei complementar para instituição. Matéria constitucional.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide.... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1063). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. art. 131 DA CF. LEI 9.527/1997, art. 5º e LEI 9.527/1997, art. 18. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade. Férias dos advogados da União. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Alegações sobre necessidade de Lei complementar, isonomia e irredutibilidade de vencimentos. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 633/STF. CREDITAMENTO DO ICMS VEDADO ANTE O CONTIDO NO ART. 33, INC. I, DA LC. 87/96. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VISLUMBRADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

12 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PORTAL DIFAL. CONVÊNIO ICMS 235/2021. PLENO FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE INVIABILIDADE DE EMISSÃO DAS GUIAS. TEMA 1.093/STF. DIFAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. VALIDADE DAS LEIS LOCAIS EDITADAS APÓS A Emenda Constitucional 87/2015. RETOMADA DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS A LEI COMPLEMENTAR.

1. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1.093/STF) ((STF, Plenário, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 e RE 1287019, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2021 - Preliminares afastadas - Pretendida inclusão no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos/RELP, no âmbito do Simples Nacional, nos moldes da Lei Complementar 193/22, regulamentada pela resolução CGSN 166/22 que estabelece diretrizes gerais para a inclusão de débitos no RELP, sem impor a imediata implementação do programa pelo Município - Necessidade de lei complementar municipal, precedida de estudo sobre o impacto orçamentário - CF, art. 30; ADCT, art. 113; e CTN, art. 155-A - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes deste TJ/SP - Denegação da ordem. Recursos providos.

14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Hipóteses de interrupção de prescrição e necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Consta dos autos que a parte recorrente trouxe, no recurso especial, a tese de que somente as causas «elencadas no CTN, art. 174 têm o poder de interromper a prescrição de uma ação de execução fiscal, não «sendo admitida, assim, qualquer outra hipótese criada, que não sejam aquelas disciplinadas no CTN, e que «o prazo de cinco anos, previsto nessa norma como apto a extinguir a obrigação tributária, não pode ser alargado por mera lei ordinária. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Impossibilidade. Necessidade de Lei complementar. Julgado recorrido consoante à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada no procedimento da repercussão geral. Re 567.935. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Recurso extraordinário. Direito constitucional e econômico. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Necessidade de lei complementar e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento. CF/88, art. 146, III, «a.

«1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 9.250/1995 por contrariedade ao CF/88, art. 146, III, «a. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Férias dos procuradores. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de Lei complementar. Fundamento constitucional. Paradigmas do STF. Análise de violação de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A matéria alegada em sede de dissídio jurisprudencial, referente à recepção das Leis 2.123/53, 2.645/55 e 4.069/62 com status de lei complementar e, por conseguinte, a sua impossibilidade de revogação pela Medida Provisória 1.522/1996 (convertida na Lei 9.527/97) por se tratar de norma ordinária, não pode ser debatida no âmbito desta Corte, sob pena de o Superior Tribunal de Justiça penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima. ... (Continua)

19 - STF Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Icms. Diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL). Necessidade de lei complementar para cobrança. Tema 1.093 do Ementário da Repercussão Geral. Ausência de discussão sobre suficiência da lei complementar 87, de 1996. Inaplicabilidade do Tema 1.331 do Ementário da Repercussão Geral. Não incidência da Súmula 280/STF. Provimento do recurso do contribuinte para rem essa à corte de origem para análise da matéria remanescente.

I. Caso em exame 1. Agravos regimentais que discutem a apropriação «em cota única pelo contribuinte dos valores de diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-Difal) recolhidos indevidamente, sem aplicação da Lei Complementar 102, de 2000, e a incidência da Súmula 280/STF, que obstaria o conhecimento do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do ICMS-Difal pode ser realizada com base em lei ordinária estadual, em contrariedade ao Tema 1.093 do ementário da Repercussão Geral que exige lei complementar para tal cobrança; (ii) determinar se houve prequestionamento da questão relativa à apropriação dos valores recolhidos indevidamente, sob a égide da Lei Complementar 102, de 2000. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade do Tema RG 1.331, porquanto ausente, da discussão do acórdão, a suficiência da Lei Kandir para cobrança do ICMS-Difal sobre bens adquiridos por contribuinte de Estado diverso. Acórdão que chancelou a viabilidade da cobrança do diferencial apenas com fundamento na lei ordinária estadual. 4. A cobrança do ICMS-Difal deve ser efetuada mediante lei complementar, conforme decisão do STF no Tema 1.093 do ementário da Repercussão Geral, sendo inadequada sua regulamentação por lei ordinária estadual. 5. O entendimento de que a Lei 15.342, de 2006, do Estado do Paraná, poderia regulamentar o ICMS-Difal está em desacordo com a jurisprudência iterativa do STF. 6. Ante a afronta direta ao entendimento fixado em repercussão geral, inaplicável a Súmula 280/STF, uma vez que a controvérsia não envolve a interpretação de legislação local. 7. A questão relativa à apropriação dos valores recolhidos indevidamente foi devidamente prequestionada no recurso de apelação e nos embargos de declaração, permitindo o reconhecimento do prequestionamento ficto conforme o CPC, art. 1.025. 8. O acórdão, ora reformado, deixou de apreciar a questão porque havia rejeitado a pretensão do contribuinte quanto ao mérito. Ante o acolhimento da pretensão, o processo deve ser devolvido à Corte de origem para apreciação da questão remanescente, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem assim por se tratar de exame de matéria infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental da Fazenda estadual a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração em reclamação. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Tributário e financeiro. Repartição do ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. Valor adicionado. Necessidade de Lei complementar federal. Precedentes. 3. Alegação de afronta ao princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes do STF. Inteligência do CPC/1973, art. 481, § 1º. 4 agravo regimental a que se nega provimento.