Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1063). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADVOGADOS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 DIAS. art. 131 DA CF. LEI 9.527/1997, art. 5º e LEI 9.527/1997, art. 18. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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