Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Hipóteses de interrupção de prescrição e necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Consta dos autos que a parte recorrente trouxe, no recurso especial, a tese de que somente as causas «elencadas no CTN, art. 174 têm o poder de interromper a prescrição de uma ação de execução fiscal, não «sendo admitida, assim, qualquer outra hipótese criada, que não sejam aquelas disciplinadas no CTN, e que «o prazo de cinco anos, previsto nessa norma como apto a extinguir a obrigação tributária, não pode ser alargado por mera lei ordinária. ... (Continua)