Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 633/STF. CREDITAMENTO DO ICMS VEDADO ANTE O CONTIDO NO ART. 33, INC. I, DA LC. 87/96. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VISLUMBRADO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
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