Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Exigibilidade. Alegada inconstitucionalidade formal do CTN municipal. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Instituição de CTN municipal mediante Lei complementar. Desnecessidade. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição.

«1. Para concluir sobre a necessidade de lei complementar para instituição do Código Tributário Municipal seria necessária a análise, da CF/88 Estadual, da Lei Orgânica Municipal, bem como de outras normas infraconstitucionais de regência, providências vedadas em sede de recurso excepcional. O caso atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)