Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PORTAL DIFAL. CONVÊNIO ICMS 235/2021. PLENO FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE INVIABILIDADE DE EMISSÃO DAS GUIAS. TEMA 1.093/STF. DIFAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. VALIDADE DAS LEIS LOCAIS EDITADAS APÓS A Emenda Constitucional 87/2015. RETOMADA DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS A LEI COMPLEMENTAR.

1. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1.093/STF) ((STF, Plenário, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 e RE 1287019, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021). ... (Continua)