multa aplicada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, proposta na Vara de execuções do local em que proferida a condenação. Impossibilidade. Ação que deve tramitar no foro do domicílio do sentenciado. Celeridade e efetividade na satisfação da execução da pena de multa. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul.

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos com vistas à anulação de CDA que instrumentaliza execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Julgamento de agravo interno. Multa aplicada. Prévio recolhimento. Necessidade.

1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 5º, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao prévio recolhimento da multa aplicada, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (§ 4º). ... (Continua)

8 - TST Multa. Multa aplicada pela c. Turma em agravo.

«No tema o apelo limita-se a pretender a reforma do julgado que fez incidir a multa do CPC/1973, art. 557, §2º, sem demonstrar os requisitos do CLT, art. 894, II, asseverando que seu apelo não seria manifestamente infundado, a inviabilizar o conhecimento do apelo. Embargos não conhecidos.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUZIR A MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta por Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal de Foz do Iguaçu. A empresa foi multada em R$ 11.973,86 por suposta violação aos direitos do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no processo administrativo devido à falta de contraditório e ampla defesa e se a multa aplicada pelo Procon foi desproporcional e irrazoável.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por falta de motivação.O apelante teve ciência do processo administrativo e não apresentou defesa prévia, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.A multa aplicada pelo PROCON foi desproporcional, considerando a gravidade da infração e a situação econômica do apelante.A multa deve ser recalculada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CDC e no Decreto 2.181/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Redução do valor da multa para R$ 6.842,20.Tese de julgamento: «1. A decisão administrativa devidamente fundamentada não é nula por falta de motivação. 2. A multa administrativa deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo reduzida quando excessiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, XXXV; CF/88, Art. 37; CDC, Art. 57; Decreto 2.181/1997, Art. 28.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

Prevalecimento do entendimento de que a apelante emprega o sistema de autosserviço e se sujeita à Lei 14.592/2011 - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Ausência de prova em sentido contrário - Multa aplicada nos valores previstos na lei - Negado provimento à apelação - Honorários recursais fixados em 1%... (Continua)

11 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. COBRANÇA DE TAXAS BANCÁRIAS DE EMISSÃO DE BOLETO E SIMILARES. LEGALIDADE DA MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA.

 I - Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE.

Embargos à execução fiscal referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, com base em reclamação de consumidora que contratou duas linhas telefônicas e posteriormente solicitou o cancelamento de uma delas, e mesmo sem a prestação do serviço recebeu cobrança indevida de R$ 308, 97 (trezentos e oito reais e noventa e sete centavos). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Obscuridade. Valor da multa aplicada. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. INCORREÇÃO NO CÁLCULO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Pretendido o afastamento da multa aplicada por conduta atentatória à Justiça, bem como aquela em razão dos Embargos de Declaração - Multa aplicada que pode ser afastada, não se vislumbrando dolo na atitude da agravante - Agravo provido

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Multa aplicada na origem. CPC, art. 538. Não incidência da Súmula 98/STJ. Impossibilidade de revisão do intuito do embargante. Não sendo possível vislumbrar a natureza prequestionadora dos aclaratórios, correta a multa aplicada pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

17 - TJMG Execução. Título judicial. Ação civil pública. Meio ambiente. Multa aplicada. Legitimidade do Ministério Pública para propositura da execução.

«O Ministério Público tem legitimidade para executar multa aplicada em autos de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, por ser o titular da referida ação.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARASTÓRIA DE NULIDADE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.

Trata-se de apelação contra sentença de procedência parcial proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de penalidade administrativa aplicada pelo PROCON. Magistrado de primeiro grau que concluiu pela regularidade do procedimento, determinando a redução da multa imposta. Registre-se, de início, que a parte autora não apresentou recurso, sendo, portanto, desnecessária a análise do procedimento administrativo quanto à sua regularidade, isto é, não há qualquer dúvida de que instaurado com observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Assim, a controvérsia recursal versa, exclusivamente, sobre a correção, ou não, da multa aplicada pelo PROCON nos autos do Processo Administrativo . E-15/003/394/2017 por infração às normas de defesa do consumidor. No caso, a multa foi imposta em desfavor da apelada, em decorrência de reclamação individual de consumidor por débito de contrato de seguro não contratado, incidindo na infração aa Lei 8.078/1990, art. 39. De fato, infere-se da documental que, após a formalização da reclamação de consumidor em face da recorrida, foi instaurado procedimento com observância do devido processo legal, com contraditório, ampla defesa, assim como motivação das decisões e recursos administrativos. O PROCON, então, embasado nas leis que regem as relações entre fornecedor e consumidor, autuou a empresa, arbitrando a multa classificando a infração no Item 17 do Grupo III de acordo com os critérios da Lei Estadual 6.007/2011 (maior gravidade), sob o fundamento de que não houve comprovação da contratação do serviço impugnado; que restou comprovado o débito na conta do autor, observando, ainda, que «apesar da alegação de estorno do valor de R$29,90, o fornecedor não apresentou qualquer prova de sua efetiva concretização". Além disso, considerou que tratando-se de cobrança ilegítima, o estorno deveria ter se dado na forma do parágrafo único do CDC, art. 42, ou seja, em dobro, o que não foi feito. A decisão que fixou a multa encontra-se devidamente fundamentada, inclusive, quanto aos critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor fixado. Ademais, não há provas de devolução do valor descontado, tampouco foi considerado qualquer vantagem para o cálculo da multa. De igual forma, não houve majoração da penalidade por circunstância agravante, mas sim incidência de situação atenuante por ser «infrator primário (art. 38, I, «a da Lei 6.007/2011). Ressalte-se que apelada não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, já que se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. Deve-se considerar, igualmente, que foi concedida a possibilidade de apresentar Relatório Econômico, em fase administrativa, com suas demonstrações financeiras e contábeis, para a adequação do valor com a realidade da empresa, entretanto a parte interessada quedou-se inerte. Os critérios para a fixação a penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Descabida, assim, a pretensão de reduzir a multa levada a efeito no julgado recorrido. Sentença que se reforma. Improcedência dos pedidos que se impões. Inversão dos honorários de sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TST Multa aplicada aos embargos de declaração opostos à sentença.

«1. A indicação de dissenso de teses desserve ao aparelhamento de revista interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, porquanto não tem previsão no § 6º do CLT, art. 896. 2. À míngua do necessário prequestionamento, inviável aferir ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior (Súmula 297/TST). ... (Continua)

20 - TST Embargos de declaração. Multa aplicada pelo regional. Erro material.

«Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos de declaração não providos.... (Continua)