Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa aplicada aos embargos de declaração opostos à sentença.
«1. A indicação de dissenso de teses desserve ao aparelhamento de revista interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, porquanto não tem previsão no § 6º do CLT, art. 896. 2. À míngua do necessário prequestionamento, inviável aferir ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior (Súmula 297/TST). ... ()
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