Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/DF. COBRANÇA DE TAXAS BANCÃRIAS DE EMISSÃO DE BOLETO E SIMILARES. LEGALIDADE DA MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA.
 I - Caso em exame ... ()
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