Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUZIR A MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta por Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal de Foz do Iguaçu. A empresa foi multada em R$ 11.973,86 por suposta violação aos direitos do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no processo administrativo devido à falta de contraditório e ampla defesa e se a multa aplicada pelo Procon foi desproporcional e irrazoável.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso merece conhecimento, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por falta de motivação.O apelante teve ciência do processo administrativo e não apresentou defesa prévia, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.A multa aplicada pelo PROCON foi desproporcional, considerando a gravidade da infração e a situação econômica do apelante.A multa deve ser recalculada com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CDC e no Decreto 2.181/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Redução do valor da multa para R$ 6.842,20.Tese de julgamento: «1. A decisão administrativa devidamente fundamentada não é nula por falta de motivação. 2. A multa administrativa deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo reduzida quando excessiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, XXXV; CF/88, Art. 37; CDC, Art. 57; Decreto 2.181/1997, Art. 28.... (Continua)