migracao de plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame A empresa autora, representada por seu administrador e beneficiários, busca a migração de plano de saúde após rescisão unilateral do contrato pela operadora. Pretende-se a migração para o plano S750 R34 (A) sem novas carências, pelo valor de R$ 11.250,94. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a migração para o novo plano de saúde pode ser realizada sem o cumprimento de novas carências, considerando a rescisão unilateral do contrato anterior. III. Razões de Decidir3. A sentença de primeira instância foi mantida, reconhecendo o direito à migração sem novas carências, com base na RN 438/2018 da ANS, que assegura a portabilidade dos prazos de carência.4. A operadora não comprovou impedimentos legais para a migração, nem violação ao RN 489/2022, art. 19 da ANS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A migração de plano de saúde com portabilidade de carências é assegurada pela RN 438/2018. 2. A rescisão unilateral de contrato coletivo não impede a migração quando não há justificativa legal. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II, b, parágrafo único; CDC, art. 4º, I, art. 7º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ANTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades. - Em caso de migração de plano de saúde, por cancelamento unilateral da operadora anterior, a nova operadora deve manter os termos do tratamento anterior, em respeito aos princípios norteadores da relação contratual.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Poupança. Migração de plano de benefícios. Plano de benefícios primitivo. Não aplicação.

«1. Não hipótese de migração de planos de benefícios administrado por entidade fechada de previdência privada, não se aplicam as regras do regulamento primitivo, em vigor na época de filiação do beneficiário, nos cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou a migração do plano de saúde empresarial para individual, com aproveitamento de carências e rede de atendimento semelhante, e extinguiu o processo com resolução de mérito. A parte autora pleiteia indenização por danos morais devido à interrupção de tratamento especializado para Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A parte ré alega impossibilidade de migração, pelo não atendimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da migração do plano de saúde sem imposição de novas carências e (ii) a ocorrência de danos morais pela interrupção do tratamento. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, que assegura a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor. 4. A interrupção do tratamento especializado, sem justificativa plausível, configura dano moral, sendo devida a indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A migração de plano de saúde coletivo para individual deve ocorrer sem imposição de novas carências. 2. A interrupção injustificada de tratamento especializado configura dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 9.656/1998, art. 17; Lei 12.764/2012; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.02.2023; TJ-SP, Apelação 1004383-31.2016.8.26.0038, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2017; TJ-SP, Apelação 1029200-13.2015.8.26.0001, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2017... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. FALHA NOS SERVIÇOS. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR MEIO DE PLANO INDIVIDUAL-FAMILIAR COM A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, não se aplica aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar.... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Adesão ao novo plano de benefícios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«No caso, os aposentados, vinculados originalmente ao plano «REPLAN ou «REG da FUNCEF, optaram pela migração a novo plano de previdência complementar denominado «REB sem que fosse comprovado nenhum vício de vontade na adesão ao referido plano. Assim, a opção pela mudança de plano de previdência complementar implicou renúncia às regras do plano imediatamente anterior, motivo pelo qual não tem amparo a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de direitos previstos no plano anterior, conforme dispõe a Súmula 51/TST item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento.

«1 - Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO, HAVENDO RECUSA DA EMPRESA RÉ EM PROMOVER A MIGRAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE EXISTIR DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AO PLANO ANTIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. DEMANDANTE QUE SE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE FORMULOU O PEDIDO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR, BEM COMO DE A RÉ TENHA SE RECUSADO A EFETUAR TAL MIGRAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. A DÚVIDA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO CONSTITUVO MILITA CONTRA A PARTE AUTORA DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos prazos de carência do plano de saúde objeto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Migração de plano de saúde. Ausência de vício ou prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão de que a migração de plano de saúde decorreu de conduta lícita, com expressa anuência do autor e sem gerar prejuízo não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Ação declaratória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Migração de plano de previdência privada. Transação judicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Fundamento constitucional.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.

«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, com a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.

«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Migração de plano para categoria superior, com a consequente majoração das mensalidades adimplidas pela autora. Cumprimento de carências para novas coberturas. Desnecessidade. Migração que configura continuidade na relação jurídica contratual, devendo a operadora disponibilizar os produtos que oferece para o novo plano, o qual se deu a migração. Reembolso dos valores pagos que é de rigor. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração de plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior.

«O Tribunal Regional assinalou que em 31.8.2006, a autora firmou o Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Tendo havido migração de plano de benefícios, evidentemente, não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante. Regra da indivisibilidade da transação. , do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.

«1. «Como houve migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação ao regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege a atual relação contratual previdenciária mantida entre as partes. (REsp 1.172.929/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014) ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo, desconsiderando a pactuação e a cláusula de quitação. Inviabilidade.

1 - Consoante tese sufragada, em sede de recurso repetitivo, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). Nesse precedente vinculante salientou-se também que apenas mediante o ajuizamento de ação declaratória (nulidade absoluta do ato); ou ação anulatória (nulidade relativa), voltada à desconstituição de atos inquinados de qualquer das nulidades estabelecidas no ordenamento jurídico, poderá o interessado obter a revogação de quaisquer atos praticados. Em todo caso, uma vez acolhida a ação anulatória, produzirá o exclusivo e específico efeito do desfazimento desse ato, a que corresponde a restituição do interessado ao statu quo ante, ou seja, à situação anterior à sua realização - o que nem sequer é cogitado pela parte autora, malgrado afirme ter sido lesada. ... (Continua)