Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação declaratória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Migração de plano de previdência privada. Transação judicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Fundamento constitucional.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.... (Continua)