Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. FALHA NOS SERVIÇOS. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR MEIO DE PLANO INDIVIDUAL-FAMILIAR COM A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.