Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO, HAVENDO RECUSA DA EMPRESA RÉ EM PROMOVER A MIGRAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE EXISTIR DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AO PLANO ANTIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. DEMANDANTE QUE SE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE FORMULOU O PEDIDO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR, BEM COMO DE A RÉ TENHA SE RECUSADO A EFETUAR TAL MIGRAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. A DÚVIDA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO CONSTITUVO MILITA CONTRA A PARTE AUTORA DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.