Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos prazos de carência do plano de saúde objeto dos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias. ... ()
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