Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ANTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades. - Em caso de migração de plano de saúde, por cancelamento unilateral da operadora anterior, a nova operadora deve manter os termos do tratamento anterior, em respeito aos princípios norteadores da relação contratual.... (Continua)