Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame A empresa autora, representada por seu administrador e beneficiários, busca a migração de plano de saúde após rescisão unilateral do contrato pela operadora. Pretende-se a migração para o plano S750 R34 (A) sem novas carências, pelo valor de R$ 11.250,94. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a migração para o novo plano de saúde pode ser realizada sem o cumprimento de novas carências, considerando a rescisão unilateral do contrato anterior. III. Razões de Decidir3. A sentença de primeira instância foi mantida, reconhecendo o direito à migração sem novas carências, com base na RN 438/2018 da ANS, que assegura a portabilidade dos prazos de carência.4. A operadora não comprovou impedimentos legais para a migração, nem violação ao RN 489/2022, art. 19 da ANS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A migração de plano de saúde com portabilidade de carências é assegurada pela RN 438/2018. 2. A rescisão unilateral de contrato coletivo não impede a migração quando não há justificativa legal. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II, b, parágrafo único; CDC, art. 4º, I, art. 7º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018... (Continua)