memorial de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA. MEMORIAL DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

In casu, a parte autora, servidora aposentada do Município de Petrópolis, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 14.831,95 (quatorze mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), apurado no processo administrativo 55.752/2017, referentes as férias proporcionais e diferença de triênios, que deveriam ser pagas após a sua aposentadoria, esta ocorrida em 26/12/2017; ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO - TESE REJEITADA - PENHORA SALARIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

excesso de execução não foi acompanhado de memorial de cálculo, requisito indispensável sem o qual o pedido é reputado incognoscível (CPC/2015, art. 525, ¬¬§§ 4º e 5º). O pedido de remessa a um contador oficial não supre a inércia do agravante, que tenta inverter a lógica e afastar a aplicação inequívoca do dispositivo legal. Sem cálculo, não se conhece de seu pedido. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDAS QUANDO DA APOSENTADORIA, EMBORA REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. MEMORIAL DE CÁLCULO NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignado, o Município-réu interpôs recurso de apelação. A parte autora, servidora aposentada do Município de Petrópolis, pleiteia o pagamento da quantia de R$ 3.321,44, apurada no processo administrativo 7341/2007, referente a salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional e diferença de triênios, que deveriam ter sido pagos quando da sua aposentadoria, esta ocorrida em 18/02/2008. A apelada apresentou Memorial de Cálculo de Direitos trabalhistas elaborada e subscrita pela Chefe da Seção de Controle Financeiro do Município, indicando que seria credora do valor de R$ 3.321,44. No mérito, a defesa afirma que realizou o pagamento do valor pleiteado na inicial o que foi reconhecido pela autora na réplica, com a ressalva de que há ainda uma diferença a receber, cingindo a controvérsia a existência ou não do saldo restante de R$ 897,65. O Município não negou a existência parcial do débito, limitando-se a sustentar a necessidade da ordenação das despesas. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, I do CPC para condenar o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 897,65 com juros da citação e correção deste julgado. Os juros deverão ser corrigidos pelo índice da caderneta de poupança e a correção pelo INPC até dezembro de 2021, após ambos serão ajustados pela taxa SELIC na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Deixou de condenar o réu nas despesas processuais, inclusive a taxa judiciária. Condenou o réu em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 3º do CPC. O Apelante não comprovou qualquer ilegalidade ou situação que pudesse demandar a nulidade do ato administrativo. Restaram demonstrados os requisitos para o recebimento da verba indenizatória almejada. Escorreita a Sentença ao constituir título executivo em favor da parte Apelada/Autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - STJ Recuperação judicial. Habilitação de credores. Requisitos formais. Memorial de cálculo. Aprovação do plano de recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores. Créditos trabalhistas. Dívidas consolidadas. Lei 11.101/2005, arts. 9º, 49 e 59.

«1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - APÓLICES DE SEGURO, EXTRATOS, MEMORIAL DE CÁLCULO ATUARIAL - APRESENTAÇÃO PELAS RÉS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Incumbe ao Juízo, na qualidade de destinatário das provas, conduzir a dilação probatória de acordo com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se infere do CPC, art. 370, o Julgador deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. INSTRUÇÃO COM CONTRATO E MEMORIAL DE CÁLCULOS. CONTRATOS DE MÚTUOS ANTERIORES EXTINTOS PELA NOVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Trata-se de recursos interpostos pelas partes, nos autos de ação monitória, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, constituindo título executivo judicial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Direito processual civil. Execução de dívida estampada em contratos de câmbio. Embargos do devedor. Recurso especial submetido ao CPC/1973. Agravo interno submetido ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Conexão. Suspensão processual. Ausência de memorial de cálculo. Nulidade do protesto. Intimação pessoal. Temas cuja apreciação esbarra na Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sistema Ticket Log. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 302.582,32. Recurso da ré afirmando a inépcia da inicial e a ausência de memorial de cálculo, impugnando o valor da causa e alegando a ausência de prova escrita. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inicial que não é inepta, diante da juntada dos documentos necessários para propositura da demanda. Parte autora que juntou aos autos planilha detalhando todos os valores cobrados na ação monitória. Valor da causa corretamente atribuído, correspondendo à importância devida (art. 700, § 3º do CPC). Mérito. Autora se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar seu direito ao recebimento dos valores, constando nos autos o contrato celebrado, notas fiscais, relatórios sobre o uso do serviço e «e-mails trocados entre as partes. Condenação mantida. Recurso da parte autora pugnando pela incidência dos juros de mora desde o vencimento de cada nota fiscal e pela majoração do valor atribuído a título de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação líquida, os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obrigação (mora ex re). Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora que comportam majoração, nos termos do Tema Repetitivo 1059 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, para determinar a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada nota fiscal e para majorar o valor atribuído a título de honorários advocatícios para o advogado da parte autora/embargada.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 396 E SEGUINTES DO CPC).  PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO CIVIL -

Decisão que determinou, ex officio, a apresentação do memorial de cálculo de liquidação às custas da devedora - Pretensão da Fazenda Pública devedora de se desincumbir deste ônus - Cabimento - Execução invertida que constitui faculdade do devedor, de forma que, em regra, a liquidação e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa que dependem de provocação da parte credora - Inteligência dos arts. 513, caput e §1º, 526, caput, e 534, caput, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que não foi apresentado o valor que se entende cabível - Insurgência do executado - Alegação de que o cálculo do exequente não demonstra com clareza os parâmetros adotados - Descabimento - Devedor que não declarou de imediato o valor que entendia correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Exequente que, por outro lado, apresentou memorial de cálculo completo, suficiente para aferição pelo devedor de eventual incorreção - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS À SERVIDORA APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DIFERENÇA DE TRIÊNIOS. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO COMO PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - ÔNUS DA EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Cabe ao embargante apresentar memorial de cálculo do valor que entende devido. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de locação de bens móveis. Petição inicial instruída com notas fiscais acompanhadas de comprovantes de ordens de serviço expedidas pela própria embargante, memorial de cálculo, além de troca de e-mails entre os representantes das partes, em que são realizadas negociações sobre o débito remanescente. Prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação. Genérica alegação, em embargos monitórios, de inexistência de prova escrita hábil a instruir a demanda. Documentos, porém, que não foram especificamente impugnados pela ré, não se desincumbido do ônus da prova. CPC, art. 373, II. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória. ​Na presente hipótese, a matéria oposta pela executada prescinde de dilação probatória, pois, embora não tenha aportado memorial de cálculo aos autos, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a superioridade dos índices aplicados pelo exequente em relação à SELIC. Destarte, é cabível a exceção de pré-executividade.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória. ​Na presente hipótese, a matéria oposta pela executada prescinde de dilação probatória, pois, embora não tenha aportado memorial de cálculo aos autos, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a superioridade dos índices aplicados pelo exequente em relação à SELIC. Destarte, é cabível a exceção de pré-executividade.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE DEMANDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme exigido pelo CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e de indicação do valor devido na petição inicial dos embargos à execução implica na extinção da demanda sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi extinta sem resolução de mérito devido à ausência de memorial de cálculo pela parte embargante, conforme o CPC, art. 917, § 4º.A jurisprudência do STJ estabelece que a alegação de excesso de execução deve ser acompanhada da indicação do valor devido e da apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos.Os questionamentos da parte recorrente em fase recursal se restringem à alegação de excesso de execução, não sendo possível a emenda da petição inicial nesta fase processual.A parte recorrente não apresentou justificativa adequada para a dilação de prazo para a apresentação do demonstrativo de cálculo inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, mantendo hígida a sentença combatida.Tese de julgamento: «1. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo e a indicação do valor que se entende devido na petição inicial de embargos à execução resultam na extinção do feito sem resolução de mérito, sendo vedada a emenda à inicial conforme o CPC, art. 917, § 4º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 917, § 3º e § 4º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0009304-68.2021.8.16.0130, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000867-81.2023.8.16.0093, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0053508-68.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0006904-33.2020.8.16.0028, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2022.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória. ​Na presente hipótese, a matéria oposta pela executada prescinde de dilação probatória, pois, embora não tenha aportado memorial de cálculo aos autos, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a superioridade dos índices aplicados pelo exequente em relação à SELIC. Destarte, é cabível a exceção de pré-executividade.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Obrigação de fazer cumprida. Execução por quantia certa. Impugnação ao cumprimento da sentença. Suposta violação do CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 614. Ausência de prequestionamento. Memória de cálculos reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS CONTRATUAIS EXORBITANTES DA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.... (Continua)