Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade é um meio de oposição do executado, o qual, a partir da evolução doutrinária e da prática forense, permite a este intervir no curso da execução, apresentando como defesa qualquer matéria, desde que conste prova pré-constituída, ou seja, não demande dilação probatória. ​Na presente hipótese, a matéria oposta pela executada prescinde de dilação probatória, pois, embora não tenha aportado memorial de cálculo aos autos, esta Corte tem reiteradamente reconhecido a superioridade dos índices aplicados pelo exequente em relação à SELIC. Destarte, é cabível a exceção de pré-executividade.... (Continua)