Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO CIVIL -

Decisão que determinou, ex officio, a apresentação do memorial de cálculo de liquidação às custas da devedora - Pretensão da Fazenda Pública devedora de se desincumbir deste ônus - Cabimento - Execução invertida que constitui faculdade do devedor, de forma que, em regra, a liquidação e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa que dependem de provocação da parte credora - Inteligência dos arts. 513, caput e §1º, 526, caput, e 534, caput, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)