Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - APÓLICES DE SEGURO, EXTRATOS, MEMORIAL DE CÁLCULO ATUARIAL - APRESENTAÇÃO PELAS RÉS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Incumbe ao Juízo, na qualidade de destinatário das provas, conduzir a dilação probatória de acordo com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se infere do CPC, art. 370, o Julgador deve determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)