marquise
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. REGULARIDADE INSTALAÇÃO DE CERCA EM MARQUISE. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA.

A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES, A FIM DE DEMONSTRAREM SUAS ALEGAÇÕES AO JUÍZO, INCUMBINDO AO AUTOR REALIZAR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME DETERMINA O ART. 373, I DO CPC. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Nunciação de obra nova e demolitória. Construção de marquise no espaço aéreo pertencente a imóvel lindeiro. Obra já findada.Ausência de prequestionamento. Posse. Súmula 7/STJ.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Desabamento de marquise, que ocasionou a morte da mãe do autor. Má conservação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«Agravo retido que não pode ser conhecido, por atacar matéria não aventada na contestação e que nem foi objeto da decisão apontada como recorrida. Responsabilidade que, no caso, é do proprietário do imóvel. (CCB/2002, art. 937). Existência de lei que obriga o proprietário a conservar e manter, marquises e muros. Alegação de que a empresa contratada para reforma ocasionou o desabamento. Responsabilidade que não exclui a do proprietário do imóvel, que, inclusive, foi quem contratou o serviço. Valor arbitrado para reparação do dano moral compatível ao que vem fixando esta corte. Não conhecimento do agravo retido e desprovimento de ambos os apelos.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADO PELA QUEDA DA MARQUISE FRONTAL NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR.

Controvérsia que se cinge em analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e de não conhecimento do recurso arguidas em contrarrazões e, no mérito, a responsabilidade da administradora de imóvel ré, ora apelada, pelos danos provocados pela queda da marquise frontal de bem locado pelo autor, ora apelante, a ensejar a reparação dos danos materiais e morais alegadamente suportados. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização. Queda de marquise. Condenação por danos morais e estéticos. Pensionamento. Valores. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao valor da indenização por danos morais, dispõe a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça que a alteração da quantia estabelecida pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Material e Moral. Alegação autoral de demolição de marquise do prédio ao arrepio da legislação vigente. Decretada a revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu suscitando preliminar de nulidade do julgado pelo decreto indevido da revelia e, no mérito, a reforma do julgado, pois a demolição da marquise se deu por exigência da municipalidade. Cassação do julgado. Merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o réu requereu a designação de audiência conciliatória, prevista no CPC, art. 334, sendo certo que o prazo da contestação sequer tinha iniciado. Error in procedendo configurado. Jurisprudência e Precedente citado: 0021865-83.2019.8.19.0204- APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 02/07/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALROAMENTO DO COLETIVO DO RÉU EM MARQUISE CONSTRUÍDA PELO AUTOR NA FRENTE DO SEU IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA METADE DO DANO MATERIAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFÍCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATESTA QUE A ESTRUTURA EDIFICADA PELO AUTOR SE MOSTRA IRREGULAR. FOTOS INDICAM QUE A MARQUISE SE PROJETA PELA CALÇADA EM LOCAL ONDE EXISTE UM PONTO DE ÔNIBUS, SENDO A ÚNICA ESTRUTURA DESSE TIPO NA LOCALIDADE. DEPOIMENTO DA INFORMANTE ASSEVERA QUE ¿OUTROS ÔNIBUS DE OUTRAS EMPRESAS JÁ ENCOSTARAM NAS TELHAS¿. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO IRREGULAR DO AUTOR PREJUDICA O FLUXO DE MANOBRA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRIDO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELO REPARO DE UMA ESTRUTURA QUE SEQUER DEVERIA ESTAR NA LOCALIDADE QUE NÃO MERECE GUARIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A IMPRUDÊNCIA OU A IMPERÍCIA DO PREPOSTO DO RÉU/RECORRENTE. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA NO ATENDIMENTO EM HOSPITAL. AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR MARQUISE AO CAMINHAR NA RUA E AO SER LEVADO PELO CORPO DE BOMBEIROS AO HOSPITAL CONVENIADO AO SEU PLANO DE SAÚDE TEVE ATENDIMENTO NEGADO POR FALTA DE ESPECIALISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE SOCORRO QUE NÃO SE SUSTENTA. ALEGAÇÃO DE DANO PRESUMIDO QUE NÃO SE SUSTENTA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( CONSTRUTORA MARQUISE S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A entrega da prestação jurisdicional está completa, pois o Juízo consignou as razões que lhe formaram o convencimento e prestou esclarecimentos a respeito dos argumentos apresentados pela parte. Na verdade, a Agravante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Assim, não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento . 2 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional exerceu a prerrogativa que a lei lhe confere nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371 e no CLT, art. 765 para formar o seu convencimento, motivando sua decisão com base na valoração da prova, porquanto entendeu que os fatos se encontravam devidamente comprovados diante dos elementos já apresentados na prova emprestada, tratando-se o pedido de realização de nova pericia de inconformismo com a decisão contrária aos interesses da parte, mas não de nulidade do julgado, uma vez que « a reclamada não apresentou elementos concretos capazes de afastar o laudo pericial em análise «. Ilesos, portanto, os, LIV e LV da CF/88, art. 5º. Agravo a que se nega provimento . 3 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RECLAMANTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. § 7º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No âmbito processual trabalhista, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca somente ocorre na hipótese em que ao menos um dos pedidos seja julgado totalmente improcedente, mas não quando a pretensão seja acolhida parcialmente, tampouco quando deferido valor abaixo do patamar pretendido ou limitada a condenação requerida. Na hipótese, verifica-se que a parte Autora não sucumbiu totalmente quanto a nenhuma de suas pretensões formuladas na presente demanda. Assim, ao concluir que é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte reclamante, o Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA CONSTRUTORA MARQUISE S/A. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.

11 - TJSP Família. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Comprovação nos autos. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

12 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor, o pagamento de indenização por danos material e moral que teria sofrido em decorrência da queda de uma marquise sobre seu corpo em estabelecimento do Réu. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Acidente que vitimou o Apelante que é incontroverso. Documentos que instruíram o processo que comprovam que as lesões sofridas pelo Apelante foram causadas pela queda da marquise instalada no estabelecimento de propriedade do Réu. Apelado que embora alegue não ter notícias de que o Apelante estivesse presente em seu estabelecimento no momento do acidente, não apresentou prova de fato modificativo ou extintivo do direito do Apelante nos termos do art. 373, II do CPC. E diante da narração dos fatos promovida pelas partes, e das provas produzidas no curso da ação, trazidas apenas pelo Apelante, é de se concluir que foi vítima do acidente em foco nos autos, o qual lhe causou lesões, tendo o Apelado o dever de indenizar os prejuízos por ele sofridos, ante o dever de conservação do imóvel de sua titularidade. Apelante que, na inicial, requereu reparação por danos material e moral, mas em sede recursal, requereu apenas indenização por dano moral. Dano moral configurado, pois, inegavelmente, a queda da marquise sobre o corpo do Apelante, o susto em um momento de lazer, as lesões sofridos que o fizeram ser encaminhado ao hospital e submetido a uma cirurgia no úmero esquerdo com colocação de placa e parafuso, as incertezas sobre a sua recuperação, a cicatriz aparente, o período de internação e de tratamento, os seis meses que o perito estimou para afastamento de suas funções habituais e a necessidade de ajuizar ação judicial para ver seu direito reconhecido, a qual tramita há cerca de quinze anos, lhe causaram aborrecimentos que superam os do cotidiano. Quantum da indenização fixado em 20.000,00, que se revela condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais que na época o Apelante não exercia atividade laboral, e, após sua recuperação, retomou a sua vida normalmente, sem nenhuma sequela, exercendo, atualmente, a atividade de policial militar. Sendo a responsabilidade extracontratual, a verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Reforma da sentença que impõe a inversão dos ônus de sucumbência, incidindo o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença sobre o valor da condenação. Provimento parcial da apelação

13 - TJSP Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP Família. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Acusado aderiu conscientemente à conduta de seus comparsas, ficando de guarda, dando cobertura aos cúmplices, de modo a garantir a fuga e a impunidade, no crime de roubo, e conduzindo o veículo utilizado no sequestro das vítimas. Prova cabal nos autos. Existência. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«... O Código Civil é bastante esclarecedor no que se refere à responsabilidade do proprietário de prédio urbano. O art. 937 prevê que o dono do edifício responde pelos danos causados por suas ruínas quando a necessidade de reparo do imóvel era premente. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, já que a responsabilidade do proprietário, neste caso, prescinde da existência culpa, pois que o fato de o imóvel ter ruído já é o bastante para comprovar que necessitava de reparos e configurado está o nexo causal. Corroborando este entendimento vale trazer à baila os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, reconhecida sumidade no assunto em questão: ... (Continua)

16 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §1º C/C § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DA ESCALADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL, BEM COMO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO, TENDO EM VISTA QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, NÃO BASTA QUE O CRIME TENHA SIDO PERPETRADO À NOITE, MAS QUE A AÇÃO CRIMINOSA TENHA SIDO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO, PRESSUPONDO A SITUAÇÃO DE DESCANSO, MENOR VIGILÂNCIA E, PORTANTO, DE MAIOR VULNERABILIDADE DA RES, E, ASSIM, MAIOR A AUDÁCIA DO AGENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, NO PERÍODO NOTURNO, UM CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO SPLIT, QUE ESTAVA NA MARQUISE DA LOJA MANIA DE LUZES, DE VALOR APROXIMADO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL. A ELEMENTAR COISA ALHEIA DO CRIME DE FURTO NÃO SE FEZ PROVADA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO VISUAL DA SUPOSTA SUBTRAÇÃO. VERSÃO DE UM VIZINHO DO SUPOSTO LESADO ¿ QUE NÃO SE SABE SE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ¿ QUE APENAS OUVIU UM BARULHO E, APÓS, OBSERVOU O ACUSADO CAMINHANDO COM O APARELHO (UM CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO). INVESTIGAÇÃO QUE DEIXOU DE IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO E NEM PROVIDENCIOU PERÍCIA NO LOCAL EM QUE O BEM ESTARIA INSTALADO. FALTA DE ELEMENTAR EXIGÍVEL À CARACTERIZAÇÃO E EXISTÊNCIA DO TIPO PENAL IMPUTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ART. 386, III, CPP. RECURSO PROVIDO.

17 - TJPE Administrativo. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Alegação de ausência dos requisitos para a expedição do «habite-se. Não caracterizada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva da seguradora buscando obter do causador do dano o valor decorrente do sinistro. Motorista de caminhão baú que ao adentrar em condomínio edilício danifica a estrutura da marquise devido ao excesso de altura do veículo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação. Ausência de responsabilidade. Omissão dos funcionários do condomínio no tocante à adequada informação sobre o local para estacionar. Provas convergentes com a versão autoral de que houve orientação, ainda que aquela de praxe, sobre o procedimento de carga e descarga. Regras de experiência comum (CPC, art. 375). Permissão de entrada em condomínios que só ocorre após reconhecimento e autorização na portaria. Dever de indenizar. CCB, art. 927. Dano material comprovado. Sentença mantida. GRATUIDADE judiciária deferida. HONORÁRIOS majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Agravo regi mental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Voluntariedade não comprovada. Agra vo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acidente nas dependências de universidade estadual. Responsabilidade civil. Dano moral. Falta de particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Patamar indenizatório condizente com o atribuído para a reparação do dano moral em precedentes deste STJ (150 salários mínimos) agravo interno do particular desprovido.

«1. Considera-se deficientemente fundamentado o Recurso Especial que deixa de indicar e particularizar os dispositivos de Lei que teriam sido violados pela Corte de origem, ou cuja interpretação diferiria daquela dada por este STJ. Assim, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)