Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva da seguradora buscando obter do causador do dano o valor decorrente do sinistro. Motorista de caminhão baú que ao adentrar em condomínio edilício danifica a estrutura da marquise devido ao excesso de altura do veículo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação. Ausência de responsabilidade. Omissão dos funcionários do condomínio no tocante à adequada informação sobre o local para estacionar. Provas convergentes com a versão autoral de que houve orientação, ainda que aquela de praxe, sobre o procedimento de carga e descarga. Regras de experiência comum (CPC, art. 375). Permissão de entrada em condomínios que só ocorre após reconhecimento e autorização na portaria. Dever de indenizar. CCB, art. 927. Dano material comprovado. Sentença mantida. GRATUIDADE judiciária deferida. HONORÁRIOS majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido... (Continua)