1 - STJ Administrativo. Mandato classista. Pagamento de adicional de dedicação exclusiva. Descabimento.
1 - O STJ, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que o adicional de dedicação exclusiva é uma vantagem pecuniária de natureza propter laborem ou pro labore faciendo, cuja percepção exige o efetivo exercício do cargo.... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandato classista. Conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Lei 8.112/1990, art. 78.
«Portaria Ministerial (norma terciária) que restringe direito previsto em lei (norma primária) atua «ultra vires. Se a lei (Lei 8.112/91, art. 92) concede o principal (direito de o funcionário se afastar remuneradamente para exercer mandato classista), logicamente concede o acessório (direito ao abono pelo terço das férias). Mandado de segurança concedido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/90, art. 92. Licença para o desempenho de mandato classista. Redação original. Medida provisória n.309/97. Restrição ao pagamento de gratificação-Rav pelo exercício de mandato classista. Afronta ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os autos dão conta de que ora agravado, ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, foI eleito para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Ministério da Fazenda do Estado do Pará-Sindfaz/PA, nos termos da Lei 8.112/90, art. 92, redação original.... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Mandato classista. Auxílio-transporte. Auxílio-alimentação. Vedação à percepção no caso concreto. Inexistência de previsão legal para o pagamento. Aplicação da regra geral. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Sindical. Mandato classista. Natureza do cargo. Asssessoria ou apoio. Não configuração da hipótese legal para outorga de licença nos termos da Lei municipal. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou ao segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo que negou licença remunerada a servidor público municipal para o exercício de mandato classista; o servidor argumenta que o cargo sindical em questão permitiria a outorga do benefício. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença para exercício de mandato classista. Inexistente a função de direção/representação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente pleiteia a concessão da licença por ocupar mandado classista. O Tribunal a quo entendeu que, nos termos da jurisprudência do STJ, as regras relativas à concessão de mandato classista da Lei 8.112/1990 devem ser aplicadas, por analogia, quando inexiste legislação local. Entretanto, o fundamento para negativa seria que o cargo de procurador ocupado pelo recorrente não seria de representação nem de direção, como exige a legislação supracitada. ... ()
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7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 422/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa .... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor. Mandato classista. Licença. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista.... ()
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9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandato classista. Servidor público estadual. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Mandato classista. Remuneração. Percepção. Constituição estadual. Norma de reprodução obrigatória. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A controvérsia referente à percepção de remuneração por servidor público afastado para o desempenho de mandato classista demanda o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal contra o ente público, visando à condenação ao pagamento da integralidade de sua remuneração durante o período de licença para exercício de mandato classista, incluindo o adicional de insalubridade. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na natureza propter laborem da gratificação de insalubridade, razão pela qual a parte autora interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma do julgado. ... ()
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12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PRETERIÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB.
I. Decisão do Ministério do Trabalho a respeito de registro sindical autoriza a suspensão de Licença para o Desempenho de Mandato Classista do servidor cuja categoria profissional passou a ser representada por outro sindicato. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b. Limite de onze dispensas. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a licença para desempenho de mandato classista concedida a Técnico do Tesouro do Estado, à consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo motivo. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licença remunerada para o exercício de mandato classista. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Agravo improvido.
«I - A alegada afronta a preceito constitucional apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário há de ser direta e frontal e, por isso, prescinde da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
1. O STF sedimentou a compreensão de que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (AGREG no RE 740434, ARE 1049842 e ARE 886544 AgR). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Licença. Mandato classista. Associação. Existência de sindicato. Impossibilidade. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol de pedido de licença para exercício de mandato classista de servidor estadual. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Mandato classista. Licença. Sobrestamento do pedido administrativo. Denegação da segurança. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Improcedência do pedido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o sobrestamento do exame de requerimento administrativo, formulado pelo impetrante, de concessão da licença para o desempenho de mandato classista, prevista na Lei Complementar 4/1990, art. 115, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso, ao argumento de que o sindicato para o qual foi eleito presidente não se acha, ainda, registrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, condição esta necessária à existência jurídica da entidade sindical. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para mandato classista em associação. Lei estadual 9.073/1990. Dúvida acerca do quantitativo e condição de associados. Direito líquido e certo não evidenciado.
«1 - O cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade do ato perpetrado pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o afastamento de servidor eleito para o exercício de mandato classista face a ausência da comprovação do rol de associados representados pela entidade impetrante. ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA COM REMUNERAÇÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.
PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.016/2009, art. 7º, III: A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E O RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Policial militar. Licença para desempenho de mandato classista. Acórdão recorrido apoiado no exame de provas e na legislação local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravados contra ato apontado como ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que indeferiu a licença para desempenho de mandato classista em associação representativa. ... ()
