Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor. Mandato classista. Licença. Ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da servidora à obtenção de licença remunerada para exercício de mandato classista.... ()
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