Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA COM REMUNERAÇÃO. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III.
PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 12.016/2009, art. 7º, III: A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E O RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ... ()
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