Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Policial militar. Licença para desempenho de mandato classista. Acórdão recorrido apoiado no exame de provas e na legislação local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravados contra ato apontado como ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, que indeferiu a licença para desempenho de mandato classista em associação representativa. ... (Continua)