Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PRETERIÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. 

I. Decisão do Ministério do Trabalho a respeito de registro sindical autoriza a suspensão de Licença para o Desempenho de Mandato Classista do servidor cuja categoria profissional passou a ser representada por outro sindicato. ... (Continua)