Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Licença. Mandato classista. Associação. Existência de sindicato. Impossibilidade. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol de pedido de licença para exercício de mandato classista de servidor estadual. ... (Continua)