Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Licença para mandato classista em associação. Lei estadual 9.073/1990. Dúvida acerca do quantitativo e condição de associados. Direito líquido e certo não evidenciado.

«1 - O cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade do ato perpetrado pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o afastamento de servidor eleito para o exercício de mandato classista face a ausência da comprovação do rol de associados representados pela entidade impetrante. ... (Continua)