levantamento de indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indenização relativa à desapropriação - Comprovação do atendimento das exigências dos arts. 34 do Decreta Lei 3365/1941 - Certidão negativa de débitos fiscais que atende às exigências do DL 3.364/41, art. 34 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão alterada. ... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos compromissários compradores de ver reconhecido seu direito ao levantamento da indenização - Elementos dos autos que comprovam a posse exercida pelos agravantes - Possibilidade de indenização de direitos possessórios - Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel para fins de cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, desde que cumpridos os demais requisitos do referido artigo - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

5 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... (Continua)

7 - STJ Desapropriação. Levantamento de indenização. Prova da propriedade. Ação divisória de condomínio. Registro público. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34

««É lícito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação do registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34). (RMS 11.186/HUMBERTO).... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTOS DOS EXPROPRIADOS - HABILITAÇÃO DOS DOS FILHOS NOS AUTOS SEM IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO VOO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM FAVOR DE MENOR. PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO BENS DOS FILHOS.

-Tendo em vista o exercício do poder familiar que é conferido aos pais na administração dos bens dos filhos menores, sob sua autoridade, conforme disposto no art. 1.689, II, do Código Civil, o pedido de levantamento de indenização por dano moral paga ao filho menor, que é representado nos autos pelo seu pai, deve ser deferido, especialmente quando não há razão para duvidar de sua capacidade de bem representar os interesses da menor. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de desapropriação. Levantamento de indenização. Decisão agravada que determinou juntada de certidão negativa de débito estadual. Despachos mantendo a determinação. Decisão que não reabriu prazo recursal. Agravo de instrumento apresentado fora do prazo. Inadmissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e 1017, §, do CPC. Recurso não conhecido. Seguimento negado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Novos embargos de declaração rejeitados

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE DOMÍNIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Instituição de Servidão Administrativa, que indeferiu pedido de levantamento de alvarás destinados à indenização pela expropriação do imóvel. O agravante alega ter demonstrado domínio sobre o bem e quitado dívidas fiscais, requerendo a liberação do montante depositado judicialmente. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO À BAIXA DO IMPEDIMENTO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE OU CONTROLE DO VEÍCULO PELO AGRAVADO - LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL - CONDUTA ESTRANHA À VONTADE DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do acórdão que reformou a sentença, o pagamento da indenização securitária foi condicionado à baixa do impedimento judicial que recaía sobre o veículo sinistrado. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO PARCIAL ENTRE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Desapropriação, determinou a exclusão das agravantes do polo passivo da lide e a liberação integral do valor da indenização em favor do Espólio de Arnaldo Gonçalves de Oliveira. As agravantes sustentam que são proprietárias do imóvel de matrícula 41.570, sobre o qual incide a desapropriação, e alegam que a exclusão do polo passivo e a liberação integral dos valores são indevidas, uma vez que a sobreposição com o imóvel de matrícula 40.410, pertencente ao espólio, não abrange a totalidade da área desapropriada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Desapropriação. Levantamento de indenização e do valor dos honorários advocatícios e do assistente técnico. Inexistência de débitos tributários pendentes. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 265 ; 485, VI, do CPC/2015; 267, VI, do CPC/1973, 8º e 17, III, da Lei 8.080/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 730 e CCB/2002, art. 884.

«1 - Os CCB/2002, art. 265; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/1973, art. 267, VI; Lei 8.080/1990, art. 8º e Lei 8.080/1990, art. 17, III, não amparam as teses defendidas pelo recorrente no Recurso Especial quanto ao descabimento do levantamento da indenização e dos valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico. Portanto, os citados dispositivos de Lei não possuem comando normativo capaz de sustentar os argumentos veiculados nas razões recursais, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente. Aplica-se, nesse ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Levantamento de indenização por terceiro interessado. Indeferimento. Decisão a fundamentar o pedido constituída em processo sem participação dos expropriados, motivo pelo qual a eles é inoponível. CPC, art. 506. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento improvido. Fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial não infirmados totalmente. Súmula 182/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Nas razões do agravo de instrumento, o agravante não impugnou de forma específica argumento suficiente utilizado pelo despacho denegatório de recurso especial, qual seja: a Súmula 83/STJ, uma vez que não trouxe qualquer julgado desta Corte Superior, no sentido da sua tese, para afastar a Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO «PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO - PARQUE LINEAR". ESTUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO MUNICÍPIO MAIS DETALHADO E ESPECÍFICO DO QUE O LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. PERITO QUE, NA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, RECONHECE O ACERTO DOS CRITÉRIO DO PARECER TÉCNICO. RECURSO IMPROVIDO.     

Inconformismo dos expropriados com o valor da indenização fixado em sentença de desapropriação. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA contra decisão que indeferiu seu pedido de habilitação para levantamento de indenização decorrente de servidão administrativa, alegando que o imóvel que suportou os prejuízos dela decorrentes foi integralizado ao seu capital social em 06/02/2001. II. Questão em discussão2. A questão em discussão versa sobre o direito da AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA ao levantamento da indenização fixada em sentença decorrente de servidão administrativa.III. Razões de decidir3. O Código Civil no art. 1.245, «caput, acerca da transferência dos bens imóveis, assim prevê: «Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.4. Tendo em vista que a Escritura Pública de integralização do imóvel no capital social não foi levada a registro, a transferência da propriedade para a Agravante não se consumou.5. A pretensão de habilitação da Agravante para levantamento da indenização, na fase de cumprimento de sentença, mostra-se descabida, uma vez que o título judicial se encontra perfectibilizado em face de proprietários constantes na matrícula do imóvel.6. A sentença de procedência da servidão administrativa fez coisa julgada material, tornando a decisão de mérito imutável e indiscutível.IV. Dispositivo e tese7. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento: Descabida a alteração do polo passivo em fase de cumprimento de sentença de ação de servidão administrativa, para levantamento da indenização, uma vez que a coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito, salvo na hipótese de ação rescisória._______Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.245, caput, § 1º e § 2º; Decreto 3.365/1941, art. 34; CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento: 57992998320208130000, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, j. 08/04/2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA não pode receber a indenização pela servidão administrativa, porque o imóvel em questão ainda está registrado em nome dos antigos proprietários, Leodegar João Olenski e Rozane Pazinato Olenski. A empresa não conseguiu provar que a propriedade foi transferida para ela, já que a escritura pública de transferência não foi registrada. Além disso, a decisão sobre a servidão já é definitiva e não pode ser mudada nesta fase do processo. Portanto, o pedido da AGROPECUÁRIA CARIMÃ LTDA foi negado.... (Continua)