Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DÚVIDA FUNDADA SOBRE DOMÍNIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Instituição de Servidão Administrativa, que indeferiu pedido de levantamento de alvarás destinados à indenização pela expropriação do imóvel. O agravante alega ter demonstrado domínio sobre o bem e quitado dívidas fiscais, requerendo a liberação do montante depositado judicialmente. ... (Continua)