Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - DECISÃO QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CONDICIONAMENTO À BAIXA DO IMPEDIMENTO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE POSSE OU CONTROLE DO VEÍCULO PELO AGRAVADO - LIBERAÇÃO POR ALVARÁ JUDICIAL - CONDUTA ESTRANHA À VONTADE DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do acórdão que reformou a sentença, o pagamento da indenização securitária foi condicionado à baixa do impedimento judicial que recaía sobre o veículo sinistrado. ... (Continua)