1 - STJ Jurisdição voluntária. Medida cautelar. Registro público. Ação de atentado proposta incidentalmente á dúvida registrária. Possibilidade. Cabimento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 879, III. Lei 6.015/1973, art. 198.
«1. Possibilidade, «in abstracto, de propositura de ação de atentado incidentalmente à dúvida registrária por inexistir obstáculo ao ajuizamento de ação cautelar no curso de procedimento de jurisdição voluntária.... ()
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2 - STJ Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.
«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.... ()
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3 - STJ Jurisdição voluntária. Prazo prescricional. Arguição de prescrição. Circunstância que não impede o procedimento. CPC/1973, art. 1.103.
«Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.... ()
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4 - STJ Jurisdição voluntária. Procedimento. Alienação de coisa comum. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.118.
«Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que, ademais, há necessidade de empregar-se ritos distintos.... ()
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5 - TJDF Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.
«1 - Nos termos da legislação processual civil (CPC/2015, art. 719 c/c CPC/2015, art. 725, IV), a ação de extinção de condomínio (por meio da alienação de coisa comum) reger-se-á pelos procedimentos de jurisdição voluntária. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSENTE LITÍGIO E RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA.
1. A ação de interdição/curatela configura procedimento de jurisdição voluntária na qual, em princípio, não há lide, tampouco sucumbência. ... ()
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7 - TJMG Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Critério da legalidade estrita. Observância pelo juiz. Desobrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.109.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.109, não está o juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita relativamente à atividade processual nos procedimentos de jurisdição voluntária.... ()
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8 - STJ Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).
«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105,CPC/1973. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao CPC/1973, art. 1.105, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art. 82.... ()
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9 - 2TACSP Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Incidente para sua revogação. Jurisdição voluntária. Condenação. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, «caput e § 1º.
«O incidente de revogação dos benefícios de assistência judiciária constitui incidente de jurisdição voluntária onde, por ausência de vencedor e vencido, não cabe condenação em honorários advocatícios.... ()
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10 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IRREVOGABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.
«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.... ()
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13 - STJ FGTS. Liberação. Levantamento. Tratamento de saúde do pai. Possibilidade. Jurisdição voluntária.
«O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal. Justifica-se a formulação do pedido em jurisdição voluntária por se tratar de medida urgente à liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde de genitor.... ()
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14 - TJMG Nomeação de administrador. Jurisdição voluntária, apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Nomeação de administrador provisório. Extinção do feito. Não cabimento. Inexistência de situação contenciosa
«- De acordo com o CCB/2002, art. 49, é possível que o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeie administrador provisório para pessoa jurídica se a administração desta vier a faltar. Assim, sendo a pretensão das partes exclusivamente de nomeação de administrador provisório para a pessoa jurídica, inexiste situação litigiosa ou, tampouco, parte adversa, de forma que o procedimento escolhido de jurisdição voluntária é próprio para o fim almejado.... ()
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15 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Registro de imóvel. Impossibilidade. Jurisdição voluntária. Descabimento. Existência de processo judicial que questiona a regularidade do loteamento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 719.
«- A jurisdição voluntária distingue-se da contenciosa porque naquela não há conflito de interesses, enquanto nesta a existência de lide obriga o desenvolvimento do devido processo legal e a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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16 - TJRJ Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Legalidade estrita. Desnecessidade de observância. CPC/1973, art. 1.109.
«... Por fim, é importante salientar que, nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado «a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos termos do CPC/1973, art. 1.109. ... (Des. Benedicto Abicair).... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESSUPOSTO DE INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO NO CASO. VIA IMPRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
- Orequerimento de expedição de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, por meio da qual as partes buscam a intervenção do judiciário para obter o bem pretendido sem que haja litigiosidade. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública em defesa do interesse da interditada em face da sentença que, nos autos de ação de curatela, decretou a curatela integral da requerida, declarando-a absolutamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando sua irmã como curadora. Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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20 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.... ()
