Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  

1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública em defesa do interesse da interditada em face da sentença que, nos autos de ação de curatela, decretou a curatela integral da requerida, declarando-a absolutamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando sua irmã como curadora. Na sentença, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais).  ... (Continua)