Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 421.1652.8583.6002

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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