Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSENTE LITÍGIO E RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA.
1. A ação de interdição/curatela configura procedimento de jurisdição voluntária na qual, em princípio, não há lide, tampouco sucumbência. ... ()
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