isencao de despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de despesas condominiais, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargante alegou inépcia da inicial e isenção de despesas condominiais por não utilizar áreas comuns. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, pois a execução é instruída com documentos que atendem aos requisitos legais. A convenção do condomínio e as atas de assembleia justificam a cobrança das despesas condominiais. Eventual nulidade da convenção do condomínio deve ser discutida em uma ação própria, onde será analisada a validade dos seus dispositivos. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Isenção de despesas. Cartório extrajudicial. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) .... (Continua)

3 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão de restituição do veículo Hyndai I30 2.0 apreendido. Superveniência de decisão judicial determinando a restituição do automóvel à impetrante, com isenção de despesas do período em que o bem permaneceu no pátio. Automóvel já restituído. Perda do objeto. Impetração prejudicada

4 - TJSP Recurso inominado - Sentença de indeferimento da inicial por não cumprimento da determinação de emenda - Recurso postulando apenas a gratuidade processual - Falta de interesse recursal - No Sistema do Juizado há isenção de despesas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54) - Recurso não conhecido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: A agravante busca ressarcimento de valores indevidamente pagos à agravada após a cassação de sua aposentadoria. As tentativas de citação por correio foram infrutíferas, resultando no pedido de citação por oficial de justiça. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de despesas para diligência de oficial de justiça em ação de ressarcimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante está isenta do recolhimento antecipado das despesas de diligência de oficial de justiça ou, subsidiariamente, se pode ser compelida ao ressarcimento posterior ao cumprimento da diligência. III. Razões de Decidir: 3. A situação não se enquadra na hipótese de isenção prevista nos artigos art. 2º, parágrafo único, IX, a, e 6º, ambos Lei Estadual 11.608/03, pois as despesas não decorrem de mandado expedido de ofício, mas sim atendendo ao pedido deduzido pela agravante. 4. O pedido subsidiário da agravante procede, visto que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça preveem o ressarcimento das despesas no mês seguinte ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual não está isenta do recolhimento das despesas de diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandado não expedido de ofício. 2. O ressarcimento das despesas deve ocorrer após o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, IX, a, art. 6º; CPC/2015, art. 91, caput; Resolução 153/12 do CNJ; Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 1.027, 1.028. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2054589-05.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2050612-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 3003475-78.2021.8.26.0000, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 27.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2246919-68.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 02.03.2020... (Continua)

6 - TRT2 Família. Assistência judiciária empregador agravo de instrumento. Concessão da justiça gratuita ao empregador. Impossibilidade. A isenção de despesas processuais é concedida somente ao empregado que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e demais encargos decorrentes do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

«Inteligência dos artigos 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, e 790, parágrafo 3º, da CLT, c/c Súmula 06, do TRT da 2ª Região.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ISENÇÃO DE DESPESAS DE DEPÓSITO E REMOÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por Claudiomar Vargas Rodrigues contra a decisão que deferiu a restituição da motocicleta Honda/CG 125, Fan ES, placas ISR-9055, sem isentá-lo do pagamento das despesas de guincho e depósito. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.

1. Tendo a sentença sido proferida com fundamento em desistência da ação, incide, na hipótese, a previsão do CPC, art. 90, não ensejando a aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

9 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. APLICAÇÃO DA PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

11 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Isenção de despesas processuais. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de disistência. Homologação que deve ser feita pelo tribunal de origem.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de recolhimento de custas, determinou a retificação do valor da causa, a intimação dos exequentes para apresentação de prova documental de sua condição de associados da ANSEF e rejeitou as alegações de prescrição e excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a necessidade de recolhimento de custas e a ocorrência de prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo originário com resolução do mérito.... (Continua)

14 - TRT2 Entidade filantrópica. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Os benefícios concedidos às entidades filantrópicas restringem-se à isenção de contribuições previdenciárias, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos no Lei 8.212/1991, art. 55. A isenção de despesas processuais, por outro lado, é destinada somente ao empregado que satisfaça os requisitos dos arts. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/1950 e 790, parágrafo 3º, da CLT c/c Súmula 06, do trt da 2ª região, não abrangendo o depósito recursal, que ostenta natureza de garantia do juízo.

15 - TRT2 Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CRIMES DA LEI 11.343/06.  TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DEFERIDA. ISENÇÃO DE DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta apreendida, no qual se discute a condição de terceira de boa-fé da apelante, proprietária do bem apreendido em poder de terceiro acusado de tráfico de drogas. A apelante sustenta ser legítima proprietária da motocicleta, desvinculada da prática criminosa e requer a restituição da res, com a isenção das despesas de remoção e estada, bem ainda a condenação ao apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE O ACUSADO AGUARDE O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE, BEM COMO A ISENÇÃO DE DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao dinheiro e ao telefone celular, laudo de exame prévio de entorpecente e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 44,8g (quarenta e quatro gramas e oito decigramas) de cocaína, acondicionados em 20 (vinte) tubos eppendorf ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, em especial os depoimentos dos policiais que atuaram na diligência. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ CODIGO PENAL, art. 157 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 10 DIAS MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RELEVANTE PESO PROBATÓRIO NA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CRIME CONSUMADO ¿ APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO TEMA 916-STF E DA SÚMULA 582/STJ ¿ IMPOSSÍVEL REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA ¿ SÚMULA 231/STJ ¿ AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77/CP ¿ ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA.

No presente caso, a vítima estava trafegando pela passarela da Av. Presidente Dutra, perto do hotel Sayonara, quando foi interceptada pelo apelante, que se aproximou a pé e, colocando a mão embaixo da blusa, simulando estar armado, anunciou o assalto e subtraiu o seu aparelho celular. Em seguida, populares acionaram policiais militares que passavam pelo local e relataram o ocorrido, informando aos agentes que o apelante se encontrava a poucos metros de distância do local dos fatos, ainda na mesma via. Logo após, os agentes avistaram o apelante correndo, momento em que deram ordem de parada, tendo o apelante lançado o aparelho celular ao chão e tentado se evadir, sendo, contudo, capturado logo em seguida pelos policiais. Por fim, os policiais levaram o apelante e o aparelho celular apreendido à presença da vítima, que reconheceu o réu como o autor do crime, bem como o aparelho celular que acabara de ser roubado dela. ... (Continua)

19 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recursos defensivos - Preliminares de recurso em liberdade, nulidade da prisão em flagrante e crime impossível - Apelante que respondeu preso ao processo - Magistrado sentenciante que fundamentou a impossibilidade de ser concedido o direito de recorrer em liberdade - Requisitos da custódia cautelar que remanescem, mormente após a prolação da sentença condenatória - Flagrante formalmente em ordem - Tese de crime impossível analisado com o mérito - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunha prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prisão em flagrante logo após a ocorrência dos fatos - Apreensão da res furtiva na posse dos réus - Crime impossível - Não configurado - Filmagem da ocorrência do roubo, por si só, que não impede sua consumação - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Afastamento de causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes - Não acolhimento - Comparsaria efetivamente comprovada tanto pelas declarações da vítima, quanto pelas filmagens do sítio dos fatos - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de René - Pena de multa redimensionada de ofício - Terceira fase - Causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, bem demonstrada - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração que é matéria a ser debatida no Juízo das Execuções Criminais - Perdimento dos veículos usados no roubo - Impossibilidade - Hipótese que não se amolda ao art. 91, II «a do CP - Pena de multa imposta ao apelante Renê redimensionada de ofício para 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Recurso do réu Kevin PARCIALMENTE PROVIDO, extensivo ao acusado Ronald, para deferir-lhes a restituição dos veículos apreendidos, com a isenção de despesas e taxa

20 - TJSP APELAÇÃO. FURTO -

Restituição de veículo usado na prática de crimes e apreendido - Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Acordo de não persecução penal homologado, mas ainda não cumprido em sua integralidade. Eventual descumprimento poderá acarretar a propositura de ação penal, com incidência do CPP, art. 118. Descabida a liberação do bem no atual momento processual. R. decisão mantida - Justiça gratuita e isenção de despesas inerentes à apreensão do bem. Pleitos não apreciados pelo MM. Juízo de primeiro grau. Supressão de instância - Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido... (Continua)