Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.

1. Tendo a sentença sido proferida com fundamento em desistência da ação, incide, na hipótese, a previsão do CPC, art. 90, não ensejando a aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)