Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE O ACUSADO AGUARDE O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE, BEM COMO A ISENÇÃO DE DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão referente à droga, ao dinheiro e ao telefone celular, laudo de exame prévio de entorpecente e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 44,8g (quarenta e quatro gramas e oito decigramas) de cocaína, acondicionados em 20 (vinte) tubos eppendorf ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, em especial os depoimentos dos policiais que atuaram na diligência. ... (Continua)