Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de despesas condominiais, condenando o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargante alegou inépcia da inicial e isenção de despesas condominiais por não utilizar áreas comuns. Rejeição da preliminar de inépcia da inicial, pois a execução é instruída com documentos que atendem aos requisitos legais. A convenção do condomínio e as atas de assembleia justificam a cobrança das despesas condominiais. Eventual nulidade da convenção do condomínio deve ser discutida em uma ação própria, onde será analisada a validade dos seus dispositivos. ... (Continua)