inscricao no cadastro de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Requisitos. Falta de prequestionamento.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Informação extraída de cartório de protesto de títulos. Dano moral. Não cabimento.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia dano moral. Quantum indenizatório.

1 - A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF. Responsabilidade. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - EXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - EXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de indenização a título de dano moral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 25/09/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2018). II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Consumidora alega que teve seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito por dívida que não reconhece. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. Falha na prestação do serviço. Indenização por dano moral que se rejeita. Autora tem inscrições anteriores em seu nome. Conforme entendimento consolidado do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Sendo demonstrado que a parte credora diligenciou no sentido de comunicar ao consumidor a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, aquela se exime da responsabilidade. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se o pagamento de reparação a título de dano moral. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. III. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA QUE ANALISA SOMENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR (SERASA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO. SEM PROVA DA POSTAGEM DA CARTA NO CORREIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Negando o consumidor a existência do débito objeto da cessão de crédito, cabe ao cessionário trazer aos autos prova em sentido contrário, a fim de demonstrar a origem/regularidade do débito. Para a configuração do dano é imprescindível a demonstração do abalo na imagem, ânimo psíquico, na moral ou na honra do consumidor. A Súmula 385/STJ enuncia que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. IPTU. Ausência de omissão no acórdão. Execução fiscal ajuizada indevidamente. Ônus da prova. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Valor da indenização. Razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.i. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2 - A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurada a responsabilidade do município, ao tempo que procedeu à análise dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização por dano moral. Entendimento insuscetível de revisão, em recurso especial, por demandar apreciação de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. - A negativação indevida, por si só, é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. - Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados conforme diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, não comportam alteração. - A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.... (Continua)

18 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Consumidor. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Cessão de crédito do Banco Santander para a ré. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Documentos utilizados como fundamento para a improcedência da ação que foram apresentados logo após a fase instrutória. Ausência de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 29, parágrafo único. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DO APONTAMENTO. PRESENÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

teor do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR Súmula VIOLAÇÃO AO ART. 43, §2º, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - A

obrigação estatuída no art. 43, §2º, do CDC, considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Os juros de mora são devidos desde o evento danoso, conforme prevê o at. 398 do CCB e a Súmula 54/STJ. - Constatado que a verba honorária de sucumbência foi arbitrada de forma módica, a majoração é medida que se impõe.... (Continua)