Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS.
Sendo demonstrado que a parte credora diligenciou no sentido de comunicar ao consumidor a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, aquela se exime da responsabilidade. ... ()
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