Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DO APONTAMENTO. PRESENÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

teor do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)