Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. - A negativação indevida, por si só, é fato gerador de dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. - Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados conforme diretrizes do CPC, art. 85, § 2º, não comportam alteração. - A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.... (Continua)