Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA QUE ANALISA SOMENTE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR (SERASA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO. SEM PROVA DA POSTAGEM DA CARTA NO CORREIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.